Deficientes visuais receberão contas de água, luz e telefone em Braille

Os deficientes visuais de Pernambuco poderão receber seus boletos em Braille das contas de água, energia elétrica e telefonia, sem custos extras. O serviço está garantido na Lei 65/2007 que foi sancionada pelo governador Eduardo Campos, no início desta semana. Com isso, as pessoas com deficiência visual receberão suas contas em linguagem que têm acesso. Para solicitar o serviço, os deficientes visuais devem fazer um cadastramento junto aos prestadores de serviço de fornecimento de água, luz e telefone. As empresas têm 12 meses para se adequar totalmente às novas regras. Cabe ao PROCON e à Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe) fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei. Caso o direito estabelecido pela Lei seja negado, os prejudicados devem procurar o PROCON e enquadrar a queixa no Código de Defesa do Consumidor. As multas variam de acordo com a gravidade da infração e também sofrem alterações de acordo com os órgãos externos de controle de cada prestadora: Aneel (energia), Anatel (telefonia) e Arpe (água). O Projeto de Lei foi de autoria do deputado Silvio Costa Filho (PTB).