Justiça regulamenta acesso de crianças e adolescentes a lan houses

Foi realizada no Fórum Manoel Souza Filho, em Petrolina, uma audiência pública que reuniu proprietários e responsáveis por estabelecimentos de diversões eletrônicas, as populares lan houses. O encontro, promovido pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, Marcos Bacelar, teve como objetivo detalhar as novas regras que regulamentam o acesso de crianças e adolescentes a estes locais. Previstas na portaria 003/2010, as regras dizem respeito ao horário e o tempo máximo permitido para que crianças e adolescentes permaneçam nestes estabelecimentos. Crianças de até 12 anos, por exemplo, têm que ter autorização escrita dos pais com firma reconhecida ou devem estar acompanhadas de um responsável. O proprietário/responsável que descumprir as determinações podem pagar multas compreendidas entre 3 e 20 salários mínimos. A reincidência pode fazer com que o local seja fechado por determinação judicial, por um tempo estabelecido.